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Moure e Casal: LGPD, Lei Anticorrupção e compliance
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade no cenário brasileiro, devendo toda operação de tratamento [1] observar os seus ditames, sob pena da aplicação das penalidades elencadas na norma, notadamente as inseridas no artigo 52 em seus diversos incisos (as quais começam com uma "mera" adver...A Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade no cenário brasileiro, devendo toda operação de tratamento [1] observar os seus ditames, sob pena da aplicação das penalidades elencadas na no...

Juíza garante a candidata vaga em residência pela cota racial
Conforme o inciso V do artigo 50 da Lei 9.784/1999, os atos provenientes de decisões e recursos administrativos devem ser motivados e indicar por escrito as razões que levaram à sua prática. Comissão do concurso entendeu que autora não poderia ser considerada pardaFreepik Assim, a 32ª V...Conforme o inciso V do artigo 50 da Lei 9.784/1999, os atos provenientes de decisões e recursos administrativos devem ser motivados e indicar por escrito as razões que levaram à sua prática. Com...